TST decide que trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar
Por Folhapress Publicado 21/11/2019 Plenário da corte decidiu na segunda-feira (18), por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de contratação tem peculiaridades que impedem a equivalência com o emprego comum Trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho). O plenário da corte […]
Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente
A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Alegre (RS), contra a decisão em que fora reconhecido o direito a horas extras a uma operadora de telemarketing com base nos horários de login e logout […]
Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas.
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras Por Adriana Aguiar — De São Paulo 24/09/2019 05h00 Atualizado há um dia Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem […]
Receita cria lista com suspeitos de crimes
16/11/2018 às 05h00 Por Zínia Baeta e Adriana Aguiar | De São Paulo A Receita Federal publicou esta semana uma portaria que autoriza a divulgação em seu site dos comunicados que são encaminhados ao Ministério Público com dados e nomes de contribuintes suspeitos de cometerem crimes como contrabando, contra a ordem tributária e Previdência Social. […]
Danos morais
14/11/2018 às 05h00 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil, fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores. O motivo da condenação foram as ofensas proferidas por um diretor da empresa […]
Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins
13/11/2018 às 05h00 Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As […]
Confaz autoriza quatro Estados a oferecerem parcelamentos
07/11/2018 às 13h05 Por Zínia Baeta | Valor SÃO PAULO – Os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraíba poderão oferecer aos contribuintes programas especiais de parcelamento de débitos relacionados ao ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a possibilidade por meio de convênios publicados hoje no […]
TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
07/11/2018 às 05h00 Por Adriana Aguiar | De São Paulo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre […]
Carf aplica orientação da PGFN sobre insumos
Por Beatriz Olivon | De Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e Cofins – que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. A questão foi analisada ontem pela Câmara Superior, que […]
Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação
Por Adriana Aguiar | De São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo […]
